"Enquadramento legal do acesso à saúde de migrantes"

Sessão de Esclarecimento

O acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS) por parte de cidadãos estrangeiros difere em muito quanto á origem e situação legal dos mesmos. Ainda assim, e considerando que o direito aos cuidados e serviços médicos, constitui em Portugal, um direito constitucional que não pode ser obstruído, existem de facto inúmeras dúvidas respeitantes aos procedimentos a seguir, quer por parte dos administrativos hospitalares, quer por parte dos profissionais de saúde.

Neste sentido, a Rota do Guadiana – A. D. I., dinamizou uma sessão de esclarecimento relativa ao tema, no passado dia 26 de julho (2019), no edifício-sede do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico de Serpa (CADES). Contando com a oradora-convidada, Enfermeira Fernanda Silva, Coordenadora do Gabinete de Saúde do CNAIM de Lisboa), que liderou a iniciativa, e com a presença de cerca de 15 participantes afetos a diversas entidades oriundas dos concelhos de Serpa, Moura e Beja. A iniciativa prossegui com interrogações amiúde e exposição de casos práticos decorrente do dia-a-dia, que suscitam dúvidas várias, entre os profissionais de saúde e classe administrativa.

Assim, foram apresentados durante a sessão, tópicos referentes ao enquadramento legal de acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS) por parte de cidadãos comunitários e cidadãos oriundos de países terceiros; em situação regular e irregular. Bem como, o retratamento dos acordos bilaterais no domínio da saúde, e a exposição de situações de isenção e dispensa de taxas moderadoras. Como também não podia deixar de acontecer, houve espaço para identificar e refletir sobre as dificuldades de acesso dos migrantes á saúde, direito este, que representa, todavia, uma preocupação maior para quem se encontra fora do seu pais de origem.

De referir ainda, que a ação foi levada a cabo no âmbito do Serpa Interculturalidades II, projeto financiado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e pelo Município de Serpa, ao abrigo do Contrato Local de Segurança de Serpa, desenvolvido no âmbito do Programa MAI Cidadão.